AREsp 2336727 - ACORDAO

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Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para registrar o recolhimento posterior da multa, sem efeitos modificativos, porque o depósito prévio exigido pelo art. 1.021, § 5º, do CPC não foi realizado no momento da interposição do recurso; o pagamento posterior é intempestivo e não supre a condição de procedibilidade, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Embargante: Tercom Terminal de Armazenagem de Combustíveis LTDA; Parte Contrária: Construtora Nicon LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que não conheceu do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021 Cpc), Condição De Procedibilidade, Intempestividade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021 Cpc) Condição De Procedibilidade Intempestividade

Case Brief

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Parties

Tercom Terminal de Armazenagem de Combustíveis LTDA

Embargante

Construtora Nicon LTDA

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Parcialmente, Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao recolhimento posterior da multa aplicada pelo tribunal de origem
  2. 2 Se o recolhimento posterior da multa supre a exigência de depósito prévio prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC
  3. 3 Se a falta de depósito prévio torna o recurso inadmissível

Ratio Decidendi

Acolheram‑se parcialmente os embargos apenas para registrar o recolhimento posterior da multa, sem efeitos modificativos, porque o depósito prévio exigido pelo art. 1.021, § 5º, do CPC não foi realizado no momento da interposição do recurso; o pagamento posterior é intempestivo e não supre a condição de procedibilidade, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; mantida a decisão que não conheceu do agravo interno.

Orders

  • Sanada a omissão para registrar o recolhimento posterior da multa fixada na origem, ainda que intempestivo
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo interno