AREsp 2251602 - ACORDAO

AREsp 2251602 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos constituem mero inconformismo e não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi interposto intempestivamente, incidindo o óbice da intempestividade previsto na legislação processual.

Parties
Embargante: EDVALDO EDSON ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Intempestividade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Intempestividade Omissão +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDVALDO EDSON ANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se o agravo interno seria intempestivo e, por isso, inadmissível (arts. 1.003, §5º e 1.070 do CPC, c/c art. 219)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos constituem mero inconformismo e não servem para rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno foi interposto intempestivamente, incidindo o óbice da intempestividade previsto na legislação processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados