AREsp 2838022 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se dissociação das razões recursais, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando caráter modificativo inadmissível dos declaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CORTÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Agravo Interno, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Vinculada
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj Agravo Interno Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 Dissociação entre fundamentos do acórdão e razões recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; verificou-se dissociação das razões recursais, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, configurando caráter modificativo inadmissível dos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.