AREsp 2720518 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado mostrou-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material corrigível por embargos; a peça visava rediscussão do julgado, via inadequada, e houve aplicação das súmulas e precedentes que impedem o seguimento do recurso especial sem demonstração apropriada de ofensa à lei federal; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FABIO IMBELLONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Inadmissibilidade De Embargos Para Rediscussão Do Julgado, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Inadmissibilidade De Embargos Para Rediscussão Do Julgado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

FABIO IMBELLONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Uso indevido de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado mostrou-se devidamente fundamentado, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material corrigível por embargos; a peça visava rediscussão do julgado, via inadequada, e houve aplicação das súmulas e precedentes que impedem o seguimento do recurso especial sem demonstração apropriada de ofensa à lei federal; não se aplicou, no caso, a multa do art. 1026, § 2º, por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC