AREsp 2710715 - ACORDAO

AREsp 2710715 - ACORDAO

Parties
Embargante: GILBERTO CARDOSO LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Coisa Julgada Material Vs. Formal, Prequestionamento, Admissibilidade, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Coisa Julgada Material Vs. Formal Prequestionamento Admissibilidade Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

GILBERTO CARDOSO LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória contra decisões interlocutórias
  2. 2 Natureza dos embargos de declaração e seus vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Efeito do indeferimento da petição inicial quanto a julgamento de mérito ou admissibilidade