AREsp 3004358 - DECISAO

AREsp 3004358 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que qualificou equivocadamente a demanda como mandado de segurança, e sendo a ação originária uma ação ordinária de cobrança, impõe-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.; Embargada: ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Ação Ordinária De Cobrança, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Processo Tributário Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Ação Ordinária De Cobrança Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.

Embargante

ENERGISA MINAS RIO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a aplicação do art. 85, § 11, do CPC quando a ação originária é ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se houve erro material ao qualificação da demanda como mandado de segurança, ensejando correção pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que qualificou equivocadamente a demanda como mandado de segurança, e sendo a ação originária uma ação ordinária de cobrança, impõe-se a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, majorando-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Suprimiu-se o parágrafo final da decisão de fls. 1130-1135 e substituiu-se pelo novo dispositivo relativo à majoração de honorários.
  • Majorou-se a condenação da parte agravante (ora embargada) ao pagamento da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor já fixado na origem (fl. 897), observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.