AREsp 2532038 - ACORDAO

AREsp 2532038 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando mero inconformismo da parte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: ENGUIA GEN CE LTDA; Embargante: ENGUIA GEN PI LTDA; Embargado: UNIÃO; Embargado: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 489, § 1º, Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENGUIA GEN CE LTDA

Embargante

ENGUIA GEN PI LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargado

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs claramente os fundamentos da decisão (ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), configurando mero inconformismo da parte, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.