AREsp 2783408 - ACORDAO

AREsp 2783408 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Parties
Embargante: SUZANNE MARIE MEYER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUZANNE MARIE MEYER FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração como via para modificar o julgamento
  3. 3 Indicação de dispositivos legais e demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material relevantes; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados e por não demonstrar dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF, e os embargos não podem ser utilizados para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.