AREsp 2875805 - DECISAO

AREsp 2875805 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam à rediscussão da matéria de mérito (preclusão) já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a tese de preclusão não foi prequestionada por constituir inovação recursal, aplicando-se, portanto, o entendimento das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARCELLE VITORIA SOUSA DE QUEIROZ; Embargante: JOAO VITOR SOUSA QUEIROZ; Embargante: LUIS MARCELO SOUZA DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Preclusão, Inovação Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Aplicação De Multa Processual, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026 §2º Do Cpc/15
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Preclusão Inovação Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Aplicação De Multa Processual Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELLE VITORIA SOUSA DE QUEIROZ

Embargante

JOAO VITOR SOUSA QUEIROZ

Embargante

LUIS MARCELO SOUZA DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se a matéria de preclusão foi previamente prequestionada pelo Tribunal a quo
  3. 3 Se a alegação de preclusão constitui inovação recursal vedada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações visavam à rediscussão da matéria de mérito (preclusão) já decidida, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a tese de preclusão não foi prequestionada por constituir inovação recursal, aplicando-se, portanto, o entendimento das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.