AREsp 2744206 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto fundamentou que houve ausência de procuração do advogado subscritor, foi dada intimação para regularização e o prazo transcorreu in albis, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e caracterizando-se a preclusão temporal, de modo que a juntada posterior não pode sanar a irregularidade, revelando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ACEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração/representação Processual, Preclusão, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração/representação Processual Preclusão Súmula 115 Do STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ACEC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual, 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 115 do STJ quanto à inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da procuração versus preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrida não apresentou omissão, contradição, obscuridade nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto fundamentou que houve ausência de procuração do advogado subscritor, foi dada intimação para regularização e o prazo transcorreu in albis, aplicando-se a Súmula 115 do STJ e caracterizando-se a preclusão temporal, de modo que a juntada posterior não pode sanar a irregularidade, revelando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração