AREsp 2234705 - ACORDAO

AREsp 2234705 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as alegações suscitadas; a exigibilidade das astreintes, na moldura fática, pressupunha interpretação da cláusula 19 do acordo homologado (sujeita ao óbice da Súmula 5/STJ) e a avaliação da suficiência dos reparos apoiou-se em laudo pericial, vedando o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão nem obscuridade sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRAND BOULEVARD JARDINS (GRAND BOULEVARD); Embargado: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Cominatória, Vícios Construtivos, Acordo Homologado Judicialmente, Multa Cominatória (astreintes), Interpretação Contratual, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Ação Cominatória Vícios Construtivos Acordo Homologado Judicialmente Multa Cominatória (astreintes) Interpretação Contratual Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GRAND BOULEVARD JARDINS (GRAND BOULEVARD)

Embargante

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (TG SÃO PAULO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e obscuridade quanto ao enfrentamento dos arts. 141 e 505 do CPC
  2. 2 Distinção entre astreintes e cláusula penal convencional
  3. 3 Necessidade de interpretação da cláusula 19 do acordo homologado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente as alegações suscitadas; a exigibilidade das astreintes, na moldura fática, pressupunha interpretação da cláusula 19 do acordo homologado (sujeita ao óbice da Súmula 5/STJ) e a avaliação da suficiência dos reparos apoiou-se em laudo pericial, vedando o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que não houve omissão nem obscuridade sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previne-se que recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC