AREsp 2794686 - DECISAO

AREsp 2794686 - DECISAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional (omissão) no julgamento dos embargos de declaração, ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Cesar Antonio Canhedo Azevedo; Embargante: Izaura Valerio Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do Juízo Universal, Responsabilidade Solidária De Sócios, Constrição Via Renajud
Processual Civil Execução Fiscal Falências E Recuperação Judicial Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do Juízo Universal Responsabilidade Solidária De Sócios +1 more

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Parties

Cesar Antonio Canhedo Azevedo

Agravante

Izaura Valerio Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Recurso Especial (conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Determinação De Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de constrição por meio do sistema Renajud em execução fiscal
  3. 3 Incidência da competência do juízo universal sobre bens de sócios da massa falida

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional (omissão) no julgamento dos embargos de declaração, ocorreu violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por essa razão, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Orders

  • Determinar novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.