AREsp 2875390 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada examinou as questões suscitadas e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Distinção entre omissão/contradição e mera discordância com o entendimento judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se demonstrou qualquer vício material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a decisão atacada examinou as questões suscitadas e a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno, sendo vedado aos aclaratórios rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados