REsp 2147632 - ACORDAO

REsp 2147632 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão detalhou motivos para não conhecer do agravo interno e foi demonstrado que não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Parties
Embargante: EUNICE PEREIRA MOUTINHO PAES; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +5 more

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Parties

EUNICE PEREIRA MOUTINHO PAES

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões da decisão agravada no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a alegada omissão não se verifica, os embargos caracterizam-se como mero inconformismo e devem ser rejeitados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão detalhou motivos para não conhecer do agravo interno e foi demonstrado que não houve impugnação específica dos fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.