REsp 2145969 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado; o julgamento foi claro e fundamentado, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas, e restou caracterizada a inovação recursal pela parte que não indicou o precedente no recurso especial, implicando preclusão consumativa.

Parties: Embargante: Embargante; Embargada: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Omissão, Contradição

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Inovação Recursal +6 more

Case Brief

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Parties

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

1 Existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados