AREsp 2913226 - ACORDAO

AREsp 2913226 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição quanto ao prequestionamento do art. 373 do CPC não se configurou; e é inviável utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional, por configurar invasão da competência do STF, além de não serem próprios para rediscutir o mérito já decidido.

Parties
Embargante: SANDRA MOTA GONZALEZ JATOBA; Embargante: LUCIA MARIA MOTA GONZALEZ DE OLIVEIRA; Embargante: MARCOS MOTTA GONZALEZ; Embargante: CRISTIANE MOTA GONZALEZ SANTANA; Embargante: SERGIO MOTA GONZALEZ; Embargante: NADIL MOTA GONZALEZ VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contradição/omissão/obscuridade, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Súmula 211 Do STJ, Art. 373 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Contradição/omissão/obscuridade Competência Para Controle De Constitucionalidade Súmula 211 Do STJ Art. 373 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRA MOTA GONZALEZ JATOBA

Embargante

LUCIA MARIA MOTA GONZALEZ DE OLIVEIRA

Embargante

MARCOS MOTTA GONZALEZ

Embargante

CRISTIANE MOTA GONZALEZ SANTANA

Embargante

SERGIO MOTA GONZALEZ

Embargante

NADIL MOTA GONZALEZ VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  3. 3 Alegada contradição quanto ao prequestionamento do art. 373 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição quanto ao prequestionamento do art. 373 do CPC não se configurou; e é inviável utilizar embargos de declaração no STJ para prequestionar matéria constitucional, por configurar invasão da competência do STF, além de não serem próprios para rediscutir o mérito já decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de futura interposição de recursos ou medidas protelatórias