HC 1003421 - ACORDAO

HC 1003421 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: ficou demonstrado que a prisão na Espanha referiu-se a fatos distintos da execução penal brasileira e não houve comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade que autorizasse a detração do tempo de prisão cautelar, de modo que não havia obrigação de obter os documentos estrangeiros naquele momento, e os embargos visavam mera rediscussão, não cabível sob o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Sergio Lessa Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração De Tempo De Prisão No Exterior, Acordo De Extradição Brasil Espanha, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Internacional Embargos De Declaração Detração De Tempo De Prisão No Exterior Acordo De Extradição Brasil Espanha Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Sergio Lessa Xavier

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão cumprido no exterior é aplicável quando as condenações decorrem de fatos distintos
  2. 2 Se havia omissão quanto ao dever estatal de obter documentos de custódia estrangeira necessários à detração
  3. 3 Se o ônus de obtenção e tradução dos documentos foi indevidamente transferido à defesa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado: ficou demonstrado que a prisão na Espanha referiu-se a fatos distintos da execução penal brasileira e não houve comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade que autorizasse a detração do tempo de prisão cautelar, de modo que não havia obrigação de obter os documentos estrangeiros naquele momento, e os embargos visavam mera rediscussão, não cabível sob o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração