AREsp 2904777 - ACORDAO

AREsp 2904777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; as razões dos embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado, e por isso o recurso não poderia prosperar. Ademais, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: STE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STE TRANSPORTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontrava-se suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do artigo 1.022 do CPC/15; as razões dos embargos visavam apenas a rediscussão do julgado, o que é vedado, e por isso o recurso não poderia prosperar. Ademais, deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15.