REsp 2132598 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação clara e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos referentes à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, caracterizando mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório válida.

Parties
Embargante: MARIA LUZINETE POLIDORIO; Órgão Julgador: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015), Súmulas 211/stj; 283/stf; 284/stf, Súmula 182/stj
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º, Cpc/2015) +2 more

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Parties

MARIA LUZINETE POLIDORIO

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado continha fundamentação clara e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o agravante não efetuou impugnação específica dos fundamentos referentes à aplicação das Súmulas 211/STJ e 283 e 284/STF, caracterizando mero inconformismo e não hipótese de embargo declaratório válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.