AREsp 2952153 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; e o acórdão corretamente aplicou, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA; Embargante: UNIVERSO ONLINE S.A. - UOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Competência Constitucional (stf)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 284 Do STF Competência Constitucional (stf)

Case Brief

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Parties

KENNEDY ALENCAR DUARTE BRAGA

Embargante

UNIVERSO ONLINE S.A. - UOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para prequestionamento implícito
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargos tinham caráter infringente e visavam à rediscussão do julgado; e o acórdão corretamente aplicou, por analogia, as Súmulas n. 282 e 284 do STF, além de ser vedado ao STJ apreciar matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido