AREsp 2821235 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos sem o recolhimento da multa processual imposta no julgamento do último recurso integrativo e porque os dois aclaratórios anteriores foram considerados manifestamente protelatórios, nos termos dos arts. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC/NCPC; por isso determinou-se a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Sucessivos, Multa Processual, Art. 1.026, §§ 3º E 4º, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Sucessivos Multa Processual Art. 1.026, §§ 3º E 4º, Cpc/2015

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Parties

PARQUE REINO DA INGLATERRA (PARQUE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração sucessivos após dois anteriores considerados protelatórios
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento da multa processual imposta em recurso anterior
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque foram opostos sem o recolhimento da multa processual imposta no julgamento do último recurso integrativo e porque os dois aclaratórios anteriores foram considerados manifestamente protelatórios, nos termos dos arts. 1.026, §§ 3º e 4º do CPC/NCPC; por isso determinou-se a baixa dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata dos autos