AREsp 2487808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, afastando a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embora reconhecida a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da tese da Corte Especial sobre a correção da ausência de comprovação de feriado local, tal circunstância não acarretou vício no julgado impugnado; ausente a natureza protelatória, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Parties
Embargante: ROBERTO ALVES VIEIRA; Embargado: SELLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 14.939/2024, QO No AR Esp N. 2.638.376/mg
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Art. 1.022 Do CPC Lei N. 14.939/2024 QO No AR Esp N. 2.638.376/mg

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALVES VIEIRA

Embargante

SELLUZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POSTES LTDA - ME

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da tese firmada pela Corte Especial do STJ autoriza a reconsideração da decisão que não conheceu do recurso por intempestividade ante a ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou contradição quanto à análise da alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma fundamentada e suficiente, as questões suscitadas, afastando a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; embora reconhecida a superveniência da Lei n. 14.939/2024 e da tese da Corte Especial sobre a correção da ausência de comprovação de feriado local, tal circunstância não acarretou vício no julgado impugnado; ausente a natureza protelatória, não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; determinou-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Determinar certificação de trânsito em julgado