HC 1023398 - ACORDAO

HC 1023398 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há erro material no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade de entorpecentes associada à apreensão de armas e munições e ao envolvimento de adolescente, caracterizando dedicação a atividades criminosas; os embargos não servem para reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: R. DE O. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Afastamento Do Redutor
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Afastamento Do Redutor

Case Brief

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Parties

R. DE O. L.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão ao afirmar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais utilizou elementos além da quantidade de drogas para afastar o tráfico privilegiado
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ordem de ofício para aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há erro material no acórdão: o Tribunal de origem fundamentou o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade de entorpecentes associada à apreensão de armas e munições e ao envolvimento de adolescente, caracterizando dedicação a atividades criminosas; os embargos não servem para reexaminar o acervo fático-probatório, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração