AREsp 2890854 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e seu mérito não pôde ser apreciado; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: ALDENOR DANTAS SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Imissão Na Posse, Litisconsórcio Passivo Necessário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Imissão Na Posse Litisconsórcio Passivo Necessário Pressupostos De Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ALDENOR DANTAS SALES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC; o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e seu mérito não pôde ser apreciado; embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.