REsp 2073781 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorrera em omissão, contradição ou obscuridade: houve fundamentação suficiente ao reconhecer a inexistência do recurso dirigido à instância superior pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (Súmula 115/STJ) e ao aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC diante da não regularização da representação processual, além de ser inviável analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: JOSÉ JOAQUIM MARTINS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Prequestionamento Constitucional, Admissibilidade Recursal
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Prequestionamento Constitucional Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ JOAQUIM MARTINS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto à certidão de regularidade de representação expedida pelo Tribunal estadual
  2. 2 existência de procuração no processo eletrônico originário e aplicação do art. 1.017, § 5º, do CPC
  3. 3 regularização da representação após intimação no STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não incorrera em omissão, contradição ou obscuridade: houve fundamentação suficiente ao reconhecer a inexistência do recurso dirigido à instância superior pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (Súmula 115/STJ) e ao aplicar o art. 76, § 2º, I, do CPC diante da não regularização da representação processual, além de ser inviável analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.