AREsp 2390217 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; a reanálise da continuidade da posse e da aplicabilidade da acessio possessionis demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou vício apto a justificar efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DÉCIO GAMBINI JUNIOR; Embargante: CAROLINA CÂNDIDA AIRES RIBAS DE ANDRADE GAMBINI; Embargada: BRABÂNCIA EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Usucapião Extraordinária, Acessio Possessionis, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Propriedade Embargos De Declaração Usucapião Extraordinária Acessio Possessionis Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

DÉCIO GAMBINI JUNIOR

Embargante

CAROLINA CÂNDIDA AIRES RIBAS DE ANDRADE GAMBINI

Embargante

BRABÂNCIA EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou contradição no acórdão quanto à prova testemunhal?
  2. 2 É possível, por embargos de declaração, reexaminar a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias?
  3. 3 O acórdão incorreu em erro ao afastar a aplicação da acessio possessionis?

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou contradição; a reanálise da continuidade da posse e da aplicabilidade da acessio possessionis demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou vício apto a justificar efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por DÉCIO GAMBINI JUNIOR e CAROLINA CÂNDIDA AIRES RIBAS DE ANDRADE GAMBINI.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.