AREsp 2606668 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido e não supriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: Jofege Pavimentação e Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Valoração Da Prova, Rediscussão De Questões Decididas, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Valoração Da Prova Rediscussão De Questões Decididas Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Jofege Pavimentação e Construção Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de renovação de perícia e valoração da prova (art. 370 e art. 480 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os aclaratórios configuravam mera tentativa de rediscussão do decidido e não supriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.