AREsp 2883339 - ACORDAO

AREsp 2883339 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, o pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1.290 do STF foi expressamente negado por tratar-se de matéria de competência (foro), e o chamamento da União e do BACEN foi inaplicável por ser instituto de cognição e, ainda, haver incompatibilidade de ritos entre os entes mencionados e o Banco do Brasil.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal), Chamamento Ao Processo, Tema 1290 Do STF, Cédula De Crédito Rural, Cumprimento De Sentença Coletiva, Incompatibilidade De Ritos, Juros De Mora
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Competência (justiça Estadual Vs. Justiça Federal) Chamamento Ao Processo Tema 1290 Do STF Cédula De Crédito Rural +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Pedido de suspensão do processo em razão do Tema 1.290 do STF
  3. 3 Necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas pelo embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado. Além disso, o pedido de sobrestamento relativo ao Tema 1.290 do STF foi expressamente negado por tratar-se de matéria de competência (foro), e o chamamento da União e do BACEN foi inaplicável por ser instituto de cognição e, ainda, haver incompatibilidade de ritos entre os entes mencionados e o Banco do Brasil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC