HC 1033031 - ACORDAO
Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a não concessão de habeas corpus de ofício decorreu da inexistência de ilegalidade flagrante, o que afasta a necessidade de fundamentação exauriente para a não concessão.
- Parties
- Embargante: JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
- Outcome
- Embargos rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
JENNIFER AGUIDA DE ARAÚJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao pleito de concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a não concessão de habeas corpus de ofício decorreu da inexistência de ilegalidade flagrante, o que afasta a necessidade de fundamentação exauriente para a não concessão.
Court Disposition
Embargos rejeitados
Orders
- Embargos rejeitados
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