REsp 2143698 - ACORDAO

REsp 2143698 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; além disso, a pretensão implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e a matéria dos autos difere do Tema n. 1.302/STJ em razão da existência de limitação subjetiva expressa no título executivo, o que restringe a legitimidade para a execução individual.

Parties
Embargante: MARIA ANGELA DE OLIVEIRA; Autor Da Ação Coletiva (no Processo Originário): Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Para Execução, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Limitação Subjetiva Do Título Executivo
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Legitimidade Para Execução Coisa Julgada Súmula 7/stj Limitação Subjetiva Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

MARIA ANGELA DE OLIVEIRA

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal do Estado de São Paulo - SINDSEF/SP

Autor Da Ação Coletiva (no Processo Originário)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exequente para promover execução individual de título formado em ação coletiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de prova e fatos
  3. 3 Efeito de limitação subjetiva expressa no título executivo sobre a legitimidade para execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido; além disso, a pretensão implicaria reapreciação do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula n. 7/STJ) e a matéria dos autos difere do Tema n. 1.302/STJ em razão da existência de limitação subjetiva expressa no título executivo, o que restringe a legitimidade para a execução individual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e decidiu pela incidência da Súmula n. 7/STJ.