AREsp 2881621 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado é claro e examinou as questões suscitadas, e manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, sob o fundamento de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado é claro e examinou as questões suscitadas, e manteve-se a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados