REsp 2163850 - ACORDAO

REsp 2163850 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam integração ou modificação do julgado, observando-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante: KAIZA MARTINS PORTO DE HOLLANDA CAVALCANTI; Embargante: ROBERTO SOARES DA CRUZ HASTENREITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação De Crime (calúnia Para Difamação), Causa De Aumento De Pena (art. 141, II, Cp), Nulidade Processual (inversão Da Ordem De Tomada De Declarações)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Desclassificação De Crime (calúnia Para Difamação) Causa De Aumento De Pena (art. 141, Ii, Cp) Nulidade Processual (inversão Da Ordem De Tomada De Declarações)

Case Brief

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Parties

KAIZA MARTINS PORTO DE HOLLANDA CAVALCANTI

Embargante

ROBERTO SOARES DA CRUZ HASTENREITER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (rejeitados Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A inversão da ordem de tomada de declarações em audiência instrutória gera nulidade processual?
  2. 2 A desclassificação do crime de calúnia para difamação e a aplicação da causa de aumento prevista no art. 141, II, do Código Penal foram adequadas?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não justificam integração ou modificação do julgado, observando-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.