AREsp 2901803 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame de questões de mérito e de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão mantida não comporta modificação.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA CAUMO MOCELLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fiança, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fiança Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA CAUMO MOCELLIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, e porque os aclaratórios buscavam, na prática, o reexame de questões de mérito e de prova vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual a decisão mantida não comporta modificação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica multa por protelação à embargante; decisão mantida.