HC 999764 - ACORDAO

HC 999764 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi corretamente não conhecido por constituir utilização indevida como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se resolve em embargos de declaração e que exige, se for o caso, o manejo da ação de revisão criminal na instância competente; além disso, o STJ não deve decidir questões constitucionais para prequestionamento em recurso especial.

Parties
Embargante: FERNANDO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FERNANDO APARECIDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o habeas corpus foi corretamente não conhecido por constituir utilização indevida como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não se resolve em embargos de declaração e que exige, se for o caso, o manejo da ação de revisão criminal na instância competente; além disso, o STJ não deve decidir questões constitucionais para prequestionamento em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.