AREsp 1883521 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o acórdão reconheceu de forma coerente e expressa a ilegitimidade passiva da corretora, afastando totalmente sua responsabilidade pelas verbas pleiteadas, de modo que não se impõe qualquer esclarecimento adicional sobre a delimitação das verbas ou sobre a devolução da comissão de corretagem.

Parties: Embargante: ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Ilegitimidade Passiva, Devolução De Valores

Processual Civil Embargos De Declaração Promessa De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Ilegitimidade Passiva Devolução De Valores

Case Brief

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Parties

ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Omissão quanto à delimitação das verbas cuja responsabilidade foi afastada
2 Responsabilidade/ilegitimidade passiva da corretora
3 Cabimento de devolução da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.