REsp 2200356 - ACORDAO

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O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a incidência, quando cabível, das Súmulas 7/STJ e 284/STF); não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo a alegada discordância insuficiente para modificar ou integrar o julgado.

Parties
Embargante: REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

REINALDO ASSUNÇÃO TANNÚS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável (incluindo a incidência, quando cabível, das Súmulas 7/STJ e 284/STF); não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados, sendo a alegada discordância insuficiente para modificar ou integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração