REsp 2177389 - ACORDAO

REsp 2177389 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para reanálise de matéria fática; não havendo nos autos origem registro de outras formas de penhora ou de coisa julgada alegada, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: WILSON MARLOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Execução De Título Extrajudicial, Pequena Propriedade Rural, Penhora De Produção Agrícola/avícola, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 833 Do CPC, Art. 834 Do CPC, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Execução De Título Extrajudicial Pequena Propriedade Rural Penhora De Produção Agrícola/avícola Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 833 Do CPC +2 more

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Parties

WILSON MARLOW

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de omissão quanto à existência de outras formas de penhora
  3. 3 Alegação de coisa julgada em outros autos sobre impenhorabilidade da produção avícola

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos não servem para reanálise de matéria fática; não havendo nos autos origem registro de outras formas de penhora ou de coisa julgada alegada, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.