AREsp 2507081 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, o conhecimento do recurso especial está obstado pela ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Prequestionamento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Convolação Em Falência Prequestionamento Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões relevantes; além disso, o conhecimento do recurso especial está obstado pela ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados e pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração