AREsp 2797054 - ACORDAO

AREsp 2797054 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e havia ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: TRANSCAROBA LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSCAROBA LOCACAO DE VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração como recurso integrativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, e havia ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificou a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da incidência da Súmula 7/STJ quanto ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado