AREsp 2708762 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 83/STJ sem impugnação específica e pormenorizada capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

STAIGER INDUSTRIAS METALURGICAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 83/STJ e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se os embargos visavam apenas rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a embargante impugnou apenas genericamente a incidência da Súmula 83/STJ sem impugnação específica e pormenorizada capaz de afastar o óbice da Súmula 182/STJ, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração