AREsp 2800380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e a embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento de aplicação da Súmula 280/STF, de modo que os embargos seriam mera tentativa de reexame da matéria.

Parties
Embargante: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, Tema 1.093 (re 1.287.019)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf Tema 1.093 (re 1.287.019)

Case Brief

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Parties

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre impugnação específica à aplicação da Súmula 280/STF
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse integração mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado, não havendo omissão, e a embargante não demonstrou impugnação específica ao fundamento de aplicação da Súmula 280/STF, de modo que os embargos seriam mera tentativa de reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.