REsp 2028309 - ACORDAO

REsp 2028309 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs de forma clara os fundamentos para desprover o agravo interno e citou precedentes que admitem a compensação de reajustes mesmo após o trânsito em julgado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: OTAVIA AVILA DE OLIVEIRA BATISTA; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OTAVIA AVILA DE OLIVEIRA BATISTA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de omissão por ausência de manifestação sobre pontos do pedido ou tese aplicável (incluindo tese de súmula ou casos repetitivos)
  3. 3 Possibilidade de compensação de reajustes específicos concedidos a servidor público mesmo após o trânsito em julgado para evitar enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC; a decisão expôs de forma clara os fundamentos para desprover o agravo interno e citou precedentes que admitem a compensação de reajustes mesmo após o trânsito em julgado, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração