AREsp 2958145 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão explicitou que a falta de impugnação ao laudo de avaliação na primeira oportunidade importa em preclusão, entendimento sustentado pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual (julgamento) De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Avaliação De Imóvel, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Avaliação De Imóvel Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Sessão Virtual (julgamento) De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição/obscuridade) nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Preclusão da impugnação ao laudo de avaliação por ausência de manifestação na primeira oportunidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; o acórdão explicitou que a falta de impugnação ao laudo de avaliação na primeira oportunidade importa em preclusão, entendimento sustentado pela jurisprudência do STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.