REsp 1570181 - ACORDAO

REsp 1570181 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e, quanto à pretensão relativa ao art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, faltou prequestionamento nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre tal ponto.

Parties
Embargante: AGRO INDUSTRIAL MARITUBA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +3 more

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Parties

AGRO INDUSTRIAL MARITUBA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Do STJ (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da embargante configuram mero inconformismo e, quanto à pretensão relativa ao art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995, faltou prequestionamento nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial sobre tal ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.