AREsp 2901131 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de reexame do julgado (efeito infringente) e, portanto, são improcedentes.

Parties
Embargante: LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

LIV - LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e demonstração de ausência de necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que os aclaratórios configurariam mera tentativa de reexame do julgado (efeito infringente) e, portanto, são improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração