HC 1042649 - ACORDAO

HC 1042649 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado havia enfrentado de forma suficiente as teses suscitadas (validade do consentimento para ingresso domiciliar, existência de fundadas razões no contexto de crime permanente e suficiência de provas autônomas nos termos do art. 157, § 2º do CPP), não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendiam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão já tomada.

Parties
Embargante: THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade Das Provas, Princípio Do Prejuízo (art. 563 Do Cpp), Art. 157, § 2º Do CPP, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Autonomia De Provas Obtidas De Celulares
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Violação De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Das Provas Princípio Do Prejuízo (art. 563 Do Cpp) +3 more

Case Brief

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Parties

THIAGO LUIZ BLASEK PEREZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos embargos de declaração
  2. 2 Validade do consentimento da moradora para ingresso domiciliar
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso em contexto de crime permanente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado havia enfrentado de forma suficiente as teses suscitadas (validade do consentimento para ingresso domiciliar, existência de fundadas razões no contexto de crime permanente e suficiência de provas autônomas nos termos do art. 157, § 2º do CPP), não se verificando ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios pretendiam, na realidade, rediscutir o mérito da decisão já tomada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.