AREsp 2336071 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos por admissibilidade, mas rejeitá-los por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto explicou de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo interno, assinalando que eventual alteração dependeria de reexame da matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: DEZ POSTAGENS LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, ISSQN, Julgamento Ultra Petita, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ ISSQN Julgamento Ultra Petita Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

DEZ POSTAGENS LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE MOGI-GUAÇU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão Da Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 natureza jurídica da matéria tributária versus necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos por admissibilidade, mas rejeitá-los por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto explicou de forma suficiente as razões para negar provimento ao agravo interno, assinalando que eventual alteração dependeria de reexame da matéria fático-probatória e interpretação contratual, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados