REsp 2132557 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à aplicação das súmulas apontadas, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: MARIA EUNICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

MARIA EUNICE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites e efeitos dos embargos de declaração (não servir à rediscussão da matéria)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; houve ausência de impugnação específica dos fundamentos relativos à aplicação das súmulas apontadas, configurando mero inconformismo e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração