AREsp 2826025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado revelou-se claro, suficientemente fundamentado e desprovido dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o subscritor dos embargos não comprovou instrumento de mandato válido nem regularizou a representação após intimação, atraindo a Súmula 115/STJ; por fim, os aclaratórios visavam redescutir o mérito (abusividade de juros), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Súmulas 5 E 7/stj Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão contém vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, omissão, contradição, erro material)
  2. 2 Se houve adequada regularização da representação processual do subscritor dos embargos
  3. 3 Se os embargos visam rediscutir o mérito, vedado na via aclaratória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado revelou-se claro, suficientemente fundamentado e desprovido dos vícios do art. 1.022 do CPC; além disso, o subscritor dos embargos não comprovou instrumento de mandato válido nem regularizou a representação após intimação, atraindo a Súmula 115/STJ; por fim, os aclaratórios visavam redescutir o mérito (abusividade de juros), hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados