AREsp 2025833 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuravam mero inconformismo e, na parte em que o tribunal de origem adotou enfoque constitucional, a matéria não é revisível em recurso especial pelo STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Competência Constitucional, Art. 1.022 Do CPC, Prevenção De Riscos Ambientais
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Competência Constitucional Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Autonomia do recurso especial para enfrentamento de normas federais e matérias constitucionais
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro em ação civil pública de prevenção de riscos ambientais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações configuravam mero inconformismo e, na parte em que o tribunal de origem adotou enfoque constitucional, a matéria não é revisível em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração